Livro de Reclamações Electrónico obrigatório nos websites de Freelancers

Livro de Reclamações Electrónico é uma medida do Programa SIMPLEX+ que visa digitalizar, modernizar e facilitar todos os pedidos de informação e reclamação por parte dos consumidores e utentes.

Esta medida para além de digitalizar uma solução que apenas existia em formato físico, também garante que todos os pedidos sejam controlados e verificados pela entidade reguladora.

Através da plataforma digital do Livro de Reclamações é possível:

  • Fazer uma reclamação ao operador / prestador de serviço;
  • Apresentar um elogio ou sugestão ao operador / prestador de serviço;
  • Pedir informação à Entidade Reguladora;
  • Consultar o estado da reclamação efectuada.

O prestador de serviços/fornecedor de bens é obrigado a possuir o formato electrónico do Livro de Reclamações, devendo divulgá-lo no respectivo website, em local visível e de forma destacada.

Segundo a Direcção Geral do Consumidor, são abrangidos pelo regime jurídico de livro de reclamações, todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços (que é como quem diz, freelancer) que:

  • Comercializam em espaço físico e que estejam obrigados a ter Livro de Reclamações físico;
  • Comercializam em espaço físico e também através de canal digital;
  • Comercializam através de canal digital.

Em caso de reclamação, o freelancer deve responder no prazo de 15 dias úteis a contar da data da recepção da mesma.

O link para o site do Livro de Reclamações ( https://www.livroreclamacoes.pt/ ) tem que estar colocado de forma visível, em texto ou com o logótipo respectivo.